Improbidade administrativa

Improbidade administrativa

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Este Resumão traz as principais informações, os conceitos e as explicações sobre a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. O que é ato de improbidade administrativa e os atos que importam em enriquecimento ilícito, em prejuízo ao erário e que violam os princípios da administração pública. Quais são os excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade e as formas de investigação. Ação de improbidade administrativa, competência, sentença, sanções e aplicação das penas. Além disso, um fluxograma com o caminho do processo de improbidade administrativa ilustra e facilita a compreensão desta matéria que é objeto de vários concursos públicos.


Preço: R$ 24,90

Fora de Catálogo

Editora: Resumão

Capa flexível, 6 páginas.

Categorias:
- Direito / Direito / Geral
- Ciência Política / Corrupção e Improbidade Administrativa

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Ciência Política > Corrupção e Improbidade Administrativa